AREsp 1908108 - DECISAO

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O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial porque este foi protocolado após o prazo legal de 15 dias corridos, sendo a contagem do prazo recursal regulada pelo art. 798 do CPP e não sendo vinculante a data sugerida pelo sistema eletrônico, incumbindo à parte diligenciar sua correta observância.

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Parties
Agravante/recorrente: SERGIO CEOLIN; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Mérito Incidental
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Contagem De Prazo, Princípio Da Insignificância, Furto Qualificado, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Ônus Da Parte Quanto Ao Sistema Eletrônico
Processo Penal Direito Penal Intempestividade Recursal Contagem De Prazo Princípio Da Insignificância Furto Qualificado Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Ônus Da Parte Quanto Ao Sistema Eletrônico

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Parties

SERGIO CEOLIN

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Mérito Incidental

Legal Issues

  1. 1 aplicação do princípio da insignificância
  2. 2 contagem do prazo recursal no processo penal
  3. 3 incidência do art. 798 do CPP versus art. 219 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial porque este foi protocolado após o prazo legal de 15 dias corridos, sendo a contagem do prazo recursal regulada pelo art. 798 do CPP e não sendo vinculante a data sugerida pelo sistema eletrônico, incumbindo à parte diligenciar sua correta observância.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.