AREsp 1597335 - ACORDAO

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O agravo não merece provimento porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 14/6/2019, prazo de 17/6/2019 a 5/7/2019, recurso protocolado em 12/7/2019) e não houve comprovação, no ato da interposição, de feriado local, suspensão de prazo ou indisponibilidade do sistema por documento...

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Parties
Agravante: Mohammed Azaj Chipa; Agravante: Olíria Maria Hernandes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma (acórdão)
Outcome
Agravo interno improvido; segundo agravo interno não conhecido
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Feriado Local, Indisponibilidade Do Sistema Eletrônico, Unicidade/unirrecorribilidade Recursal, Preclusão Consumativa, Comprovação De Suspensão De Prazo
Processual Civil Intempestividade Recursal Feriado Local Indisponibilidade Do Sistema Eletrônico Unicidade/unirrecorribilidade Recursal Preclusão Consumativa Comprovação De Suspensão De Prazo

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Parties

Mohammed Azaj Chipa

Agravante

Olíria Maria Hernandes

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial foi interposto tempestivamente
  2. 2 Se a indisponibilidade do sistema no tribunal de origem pode ser comprovada em momento posterior
  3. 3 Se é admissível a interposição de dois agravos internos contra a mesma decisão

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 14/6/2019, prazo de 17/6/2019 a 5/7/2019, recurso protocolado em 12/7/2019) e não houve comprovação, no ato da interposição, de feriado local, suspensão de prazo ou indisponibilidade do sistema por documento idôneo, nos termos do art.1.003, §6º, do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ; ademais, o segundo agravo interno é inadmissível em razão do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa.

Court Disposition

Agravo interno improvido; segundo agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo interno de fls. 375-389 (e-STJ).
  • Nego provimento ao agravo interno de fls. 359-374 (e-STJ).