AREsp 1837118 - ACORDAO

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A agravante não juntou, no ato de interposição do recurso, documento idôneo expedido pelo tribunal de origem comprovando a ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente forense, exigência expressa do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015; por isso o recurso especial é manifestamente intempestivo e o agravo interno deve ser negado.

Parties
Agravante: MARIA JOSÉDE ALBUQUERQUE DINOA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Feriado Local, Suspensão Do Expediente Forense, Comprovação De Tempestividade
Processual Civil Intempestividade Recursal Feriado Local Suspensão Do Expediente Forense Comprovação De Tempestividade

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Parties

MARIA JOSÉDE ALBUQUERQUE DINOA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Momento da comprovação de feriado local para fins de aferição da tempestividade do recurso
  2. 2 Aplicação do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015
  3. 3 Possibilidade (ou não) de comprovação posterior da tempestividade em agravo interno

Ratio Decidendi

A agravante não juntou, no ato de interposição do recurso, documento idôneo expedido pelo tribunal de origem comprovando a ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente forense, exigência expressa do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015; por isso o recurso especial é manifestamente intempestivo e o agravo interno deve ser negado.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.