AREsp 1787995 - DECISAO

AREsp 1787995 - DECISAO

O recurso extraordinário não teve seguimento porque o recurso especial subjacente foi interposto intempestivamente e, nos termos do CPC/2015 (art. 1.003, §6º; art. 1.029, §3º) e da jurisprudência do STJ (REsp 1.813.684/SP), a comprovação de feriado local deve constar no ato de interposição do recurso; a modulação de...

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Parties
Recorrente: JOAO CARLOS LYRA PESSOA DE MELLO FILHO; Recorrente: APOLO SANTANA VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Pressupostos De Admissibilidade, Comprovação De Feriado Local, Fundamentação De Decisões (art. 93, Ix), Repercussão Geral
Processo Civil Direito Constitucional Intempestividade Recursal Pressupostos De Admissibilidade Comprovação De Feriado Local Fundamentação De Decisões (art. 93, Ix) Repercussão Geral

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Parties

JOAO CARLOS LYRA PESSOA DE MELLO FILHO

Recorrente

APOLO SANTANA VIEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Se é admissível comprovar posteriormente, em agravo interno, a ocorrência de feriado local que teria Suspendido o prazo recursal para sanar intempestividade do recurso especial sob o CPC/2015
  2. 2 Se o acórdão recorrido carece de fundamentação nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal
  3. 3 Se há repercussão geral da matéria, diante da não ultrapassagem do juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não teve seguimento porque o recurso especial subjacente foi interposto intempestivamente e, nos termos do CPC/2015 (art. 1.003, §6º; art. 1.029, §3º) e da jurisprudência do STJ (REsp 1.813.684/SP), a comprovação de feriado local deve constar no ato de interposição do recurso; a modulação de efeitos prevista naquele precedente é restrita à segunda-feira de Carnaval e não se aplica às datas invocadas, de modo que não houve comprovação tempestiva e o juízo de admissibilidade não foi ultrapassado, sendo inviável reconhecer repercussão geral (Tema 181/STF).

Court Disposition

nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.