AREsp 1975892 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo e não trouxe documentação idônea comprovando, no ato da interposição, a suspensão dos prazos ou feriado local; nos termos do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ, tal comprovação é ônus do recorrente no momento da interposição e não pode ser feita posteriormente.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido; não conhecido o recurso especial por intempestividade.
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Suspensão De Prazos Processuais, Comprovação De Feriado Local, Ônus Da Comprovação No Ato De Interposição
Processo Civil Processo Penal Intempestividade Recursal Suspensão De Prazos Processuais Comprovação De Feriado Local Ônus Da Comprovação No Ato De Interposição

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se é possível comprovar suspensão ou interrupção de prazos processuais após a interposição do recurso especial
  2. 2 Se o recurso especial interposto em 19/01/2021 foi tempestivo em razão de suposta suspensão de prazos
  3. 3 Qual o ônus de comprovação da tempestividade e quando deve ser cumprido

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo e não trouxe documentação idônea comprovando, no ato da interposição, a suspensão dos prazos ou feriado local; nos termos do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ, tal comprovação é ônus do recorrente no momento da interposição e não pode ser feita posteriormente.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; não conhecido o recurso especial por intempestividade.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial por intempestividade.