AREsp 1949752 - ACORDAO

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O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e por não ter sido comprovada, no ato de interposição, a ocorrência de feriado local exigida pelo art. 1.003, § 6º, do CPC/2015; consequente manutenção da decisão agravada e negativa de provimento ao agravo interno.

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Parties
Agravante: LUCI NAZARÉ MADALENA; Agravado: ADRIMAR CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Na Quarta Turma)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação No Ato De Interposição Do Recurso, Agravo Interno, Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processual Civil Intempestividade Recursal Feriado Local Comprovação No Ato De Interposição Do Recurso Agravo Interno Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

LUCI NAZARÉ MADALENA

Agravante

ADRIMAR CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Na Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo/recursospecial por interposição fora do prazo
  2. 2 necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 impossibilidade de regularização posterior da comprovação do feriado

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e por não ter sido comprovada, no ato de interposição, a ocorrência de feriado local exigida pelo art. 1.003, § 6º, do CPC/2015; consequente manutenção da decisão agravada e negativa de provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Não conheço do recurso (decisão mantida).
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.