REsp 1954515 - ACORDAO

REsp 1954515 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e a parte não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, de modo que se trata de intempestividade insanável, nos termos da jurisprudência da Corte.

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Parties
Agravante: JAIRO JORGE LEITE VIDAL; Agravado: FUNDO DE RECUPERACAO DE ATIVOS - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Negado
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Feriado Local, Requisitos De Admissibilidade, Comprovação Por Documento Idôneo, Honorários Advocatícios
Processo Civil Intempestividade Recursal Feriado Local Requisitos De Admissibilidade Comprovação Por Documento Idôneo Honorários Advocatícios

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Parties

JAIRO JORGE LEITE VIDAL

Agravante

FUNDO DE RECUPERACAO DE ATIVOS - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Negado

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 preclusão e inadmissibilidade por intempestividade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e a parte não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, de modo que se trata de intempestividade insanável, nos termos da jurisprudência da Corte.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.