REsp 1954238 - ACORDAO

REsp 1954238 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Recurso Especial foi interposto fora do prazo legal (intempestivo) e a agravante não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local que pudesse prorrogar o prazo, nos termos do art. 1.003, § 6º do CPC/2015; ademais, o dia de Corpus Christi é considerado feriado local não previsto em lei federal e sua eventual existência exige prova imediata por documento idôneo; o juízo de admissibilidade do tribunal de origem não vincula o STJ. Por tais razões confirmou-se a não-viabilidade do conhecimento e aplicou-se a multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Parties
Agravante: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA; Agravado: MUNICÍPIO DE CONTAGEM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Embargos À Execução Fiscal / Agravo Interno No Recurso Especial Acórdão De Julgamento Pela Primeira Turma
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação De Feriado No Ato De Interposição, Juízo De Admissibilidade, Multa Recursal
Processual Civil Execução Fiscal Intempestividade Recursal Feriado Local Comprovação De Feriado No Ato De Interposição Juízo De Admissibilidade Multa Recursal

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Parties

MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA

Agravante

MUNICÍPIO DE CONTAGEM

Agravado

Procedural Posture

Embargos À Execução Fiscal / Agravo Interno No Recurso Especial Acórdão De Julgamento Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 possibilidade de comprovação posterior de feriado local
  3. 3 suspensão de prazos por Corpus Christi

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Recurso Especial foi interposto fora do prazo legal (intempestivo) e a agravante não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local que pudesse prorrogar o prazo, nos termos do art. 1.003, § 6º do CPC/2015; ademais, o dia de Corpus Christi é considerado feriado local não previsto em lei federal e sua eventual existência exige prova imediata por documento idôneo; o juízo de admissibilidade do tribunal de origem não vincula o STJ. Por tais razões confirmou-se a não-viabilidade do conhecimento e aplicou-se a multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Aplicar multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 1.021, § 4º do Código de Processo Civil de 2015