AREsp 1867707 - ACORDAO

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Com base no CPC/2015 e na orientação consolidada pelo REsp 1.813.684/SP e pela Questão de Ordem, a comprovação da ocorrência de feriado local deve ocorrer no ato de interposição do recurso; a exceção para comprovação posterior é restrita à segunda-feira de Carnaval até a publicação do referido acórdão; não tendo o...

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Parties
Agravante: JOÃO GOMES BRANDÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (terceira Turma)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação Da Tempestividade, Modulação De Efeitos, Segunda Feira De Carnaval
Processual Civil Intempestividade Recursal Feriado Local Comprovação Da Tempestividade Modulação De Efeitos Segunda Feira De Carnaval

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Parties

JOÃO GOMES BRANDÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de comprovação posterior da tempestividade do recurso especial
  2. 2 momento adequado para comprovação de feriado local segundo o CPC/2015
  3. 3 alcance da decisão proferida no REsp 1.813.684/SP e da Questão de Ordem subsequente

Ratio Decidendi

Com base no CPC/2015 e na orientação consolidada pelo REsp 1.813.684/SP e pela Questão de Ordem, a comprovação da ocorrência de feriado local deve ocorrer no ato de interposição do recurso; a exceção para comprovação posterior é restrita à segunda-feira de Carnaval até a publicação do referido acórdão; não tendo o agravante demonstrado tempestividade no ato, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • negado provimento ao agravo interno