REsp 1939140 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o recurso especial foi interposto fora do prazo (protocolado em 11/02/2021 com término em 10/02/2021), a certidão do tribunal de origem não vincula o STJ perante o duplo juízo de admissibilidade, e não foi demonstrada prova apta a caracterizar a enfermidade do advogado como justa...

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Parties
Agravante: ELZA PEREIRA BEZERRA COUTINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Devolução De Prazo, Justa Causa Por Enfermidade Do Advogado, Enunciado Administrativo Nº 3/stj, Suspensão De Prazos (art. 220 Cpc/2015)
Processual Civil Administrativo Intempestividade Recursal Devolução De Prazo Justa Causa Por Enfermidade Do Advogado Enunciado Administrativo Nº 3/stj Suspensão De Prazos (art. 220 Cpc/2015)

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Parties

ELZA PEREIRA BEZERRA COUTINHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial foi tempestivo
  2. 2 Se certidão de tempestividade do tribunal de origem vincula o STJ
  3. 3 Se a enfermidade do advogado configura justa causa para devolução do prazo recursal

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recurso especial foi interposto fora do prazo (protocolado em 11/02/2021 com término em 10/02/2021), a certidão do tribunal de origem não vincula o STJ perante o duplo juízo de admissibilidade, e não foi demonstrada prova apta a caracterizar a enfermidade do advogado como justa causa (ausência de comprovação de absoluta impossibilidade de exercer a profissão ou de substabelecer), razão pela qual não se devolve o prazo.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do recurso especial por intempestividade