HC 694105 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos. Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

RELATÓRIO Cuida-se de embargos de declaração opostos por José Jorge Ribeiro de Britoem face de acórdão assim ementado: "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. REDUTOR DA PENA. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EXAME APROFUNDADO DE PROVAS. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. 1. A instância ordinária afastou a aplicação do redutor da pena, não somente pela grande quantidade de drogas apreendidas, mas, também, em virtude de outros elementos fáticos do caso tratado nos autos, notadamente as modificações realizadas na estrutura do caminhão do paciente para ocultar o transporte de drogas, a caracterizar a sua dedicação ao tráfico, pois não houve um simples ocultamento do transporte de 263 kg e 815 g de cocaína, no meio da carga transportada, mas a alteração da carroceria do caminhão, com a criação de fundos falsos que poderiam ser usados inúmeras vezes para ocultar entorpecente. 2. Assim, a modificação desse entendimento com a finalidade de aplicar o redutor da pena demanda o exame aprofundado de provas, o que é vedado na estreita via do habeas corpus. 3. Agravo regimental provido."(fl. 147) O embargante diz que o voto condutor foiomissoem relação à análise dos pressupostos de admissibilidade da medida integrativa, ao argumento de que o agravo regimental do Ministério Público Federal seria intempestivo, pois ele não possui o prazo em dobro para recorrer.Para tanto, alega: "No caso, a decisão agravada foi publicada no dia 13/10/2021, quarta-feira (fl. 91); foi considerado como data inicial para contagem do prazo o dia 14/10/2021, quinta-feira, e encerrado o lapso recursal no dia 18/10/2021, segunda-feira. Contudo, o agravo regimental foi protocolado somente no dia 20/10/2021 (fl. 92), fora, portanto, do quinquídio legal." (fl. 158) Assim, pleiteia o acolhimento dos embargos de declaração com efeitos modificativos, para o reconhecimento da intempestividade do agravo regimental do Parquet. É o relatório. EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOAGRAVO REGIMENTAL NOHABEAS CORPUS. AMBIGUIDADE, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a teor do art. 619 do Código de Processo Penal - CPP, e erro material, conforme o art. 1022, III, do Código de Processo Civil - CPC. 2.Embargos de declaração rejeitados. VOTO Conforme estabelece o art. 619 do Código de Processo Penal - CPP, os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de correção de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade no acórdão embargado. Ainda, admite-se para correção de erro material, conforme art. 1.022, III, do Código de Processo Civil. Todavia nenhuma dessas situações ocorreu na hipótese dosautos. Acrescenta-se, ainda, que adecisão que restou agravada pelo Parquet foi publicada em 13 de outubro de 2021, sendo que para este órgão a contagem do prazo inicia-se somente com a sua intimação pessoal, a qual foi realizadaem 11 de novembro de 2021. Portanto é tempestivo o agravo regimental protocolado em 20 de outubro do corrente ano, ou seja, antes de ter começado a correr o prazo para a interposição do recurso que a defesa aponta como intempestivo. A propósito, confira-se o seguinte precedente: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. INTIMAÇÃO PESSOAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL CERTIFICADA. PRAZO EM DOBRO. INAPLICABILIDADE. AGR AVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. É intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo de 5 (cinco) dias corridos, nos termos dos arts. 39 da Lei n. 8.038/1990, 258, caput, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça RISTJ e 798, caput e § 3º, do Código de Processo Penal CPP. 2. "A contagem do prazo recursal ao Ministério Público inicia-se com a sua intimação pessoal, nos termos do art. 800, § 2º c/c art. 370, § 4º, ambos do CPP ante a ciência inequívoca da decisão, permitindo isonomia entre acusação e defesa. 3. No âmbito penal, o Ministério Público não possui a prerrogativa do prazo em dobro para recorrer, assegurada somente à Defensoria Pública" (HC 213.297/SP, Rel.Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe 3/9/2015). 3. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no AgRg no EAREsp 1.351.742/SP, de minha relatoria, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 14/5/2021). Ante o exposto, voto no sentido de rejeitar os presentes embargos de declaração.