AREsp 1951410 - ACORDAO

AREsp 1951410 - ACORDAO

O recurso não foi conhecido/negado provimento por ter sido interposto fora do prazo legal e sem a comprovação, no ato da interposição, da ocorrência de feriado local exigida pelo art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, tornando a intempestividade vício insanável; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação pelas instâncias de origem.

Parties
Agravante: ALMIR PRUDENTE DE TOLEDO; Agravado: WAGNER WANDERLEI CAETANO DE ABREU - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Recurso
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação No Ato De Interposição, Honorários Advocatícios
Processual Civil Intempestividade Recursal Feriado Local Comprovação No Ato De Interposição Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ALMIR PRUDENTE DE TOLEDO

Agravante

WAGNER WANDERLEI CAETANO DE ABREU - ESPÓLIO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 se o feriado local pode ser comprovado após a interposição do recurso
  2. 2 temporalidade do prazo recursal de 15 dias úteis
  3. 3 aplicação do art. 1.003, § 6º do CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido/negado provimento por ter sido interposto fora do prazo legal e sem a comprovação, no ato da interposição, da ocorrência de feriado local exigida pelo art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, tornando a intempestividade vício insanável; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação pelas instâncias de origem.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Não conhecer do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ
  • Negar provimento ao agravo interno