AREsp 1796946 - DECISAO
Os embargos de declaração foram protocolizados fora do prazo, de modo que não interromperam o prazo recursal para o recurso especial; como o recurso especial foi interposto fora do prazo, operou-se o trânsito em julgado do acórdão da apelação criminal, impedindo o processamento do agravo, que não foi conhecido.
- Parties
- Agravante: Franciele Andorfer; Custos Legis: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 February 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
- Outcome
- Agravo não conhecido
- Legal Topics
- Intempestividade Recursal, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Trânsito Em Julgado, Tráfico De Drogas
Case Brief
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Parties
Franciele Andorfer
Agravante
Ministério Público Federal
Custos Legis
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Legal Issues
- 1 se os embargos de declaração intempestivos interrompem o prazo para interposição de recurso especial
- 2 se houve intempestividade do recurso especial interposto pela defesa
- 3 ocorrência do trânsito em julgado do acórdão da apelação criminal
Ratio Decidendi
Os embargos de declaração foram protocolizados fora do prazo, de modo que não interromperam o prazo recursal para o recurso especial; como o recurso especial foi interposto fora do prazo, operou-se o trânsito em julgado do acórdão da apelação criminal, impedindo o processamento do agravo, que não foi conhecido.
Court Disposition
Agravo não conhecido
Orders
- Não conheço do agravo.
- Publique-se.
Full Case Text
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