AREsp 1933834 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por intempestividade, porque o agravo em recurso especial foi interposto após o prazo recursal e a parte não comprovou, no ato da interposição, por meio de documento idôneo, a ocorrência do feriado local alegado, conforme exige o art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e a jurisprudência consolidada do STJ (incluindo REsp 1.813.684/SP).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão (negado Provimento)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação De Feriado, Cpc/2015, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Intempestividade Recursal Feriado Local Comprovação De Feriado Cpc/2015 Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial foi interposto tempestivamente diante de alegado feriado local
  2. 2 Se a comprovação do feriado local poderia ser realizada após a interposição do recurso ou deveria ocorrer no ato de interposição
  3. 3 Qual o alcance da modulação de efeitos decidida no REsp 1.813.684/SP quanto à possibilidade de comprovação posterior do feriado (segunda-feira de carnaval)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por intempestividade, porque o agravo em recurso especial foi interposto após o prazo recursal e a parte não comprovou, no ato da interposição, por meio de documento idôneo, a ocorrência do feriado local alegado, conforme exige o art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e a jurisprudência consolidada do STJ (incluindo REsp 1.813.684/SP).

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.