AREsp 1564195 - ACORDAO

AREsp 1564195 - ACORDAO

Tendo sido a parte intimada em 18/1/2019 e, por força do art. 220 do CPC/2015, o prazo processual ter sido suspenso de 20/12 a 20/1, o termo inicial para contagem foi 21/1/2019 e o prazo de 15 dias úteis venceu em 8/2/2019; o agravo protocolizado em 11/2/2019 era, portanto, intempestivo, devendo ser negado provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: JOSÉ RICARDO DA COSTA GARCIA & CIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Recesso Forense, Suspensão De Prazos, Cômputo De Prazo Processual
Processo Civil Direito Processual Civil Intempestividade Recursal Recesso Forense Suspensão De Prazos Cômputo De Prazo Processual

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

JOSÉ RICARDO DA COSTA GARCIA & CIA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 suspensão de prazos no recesso forense (art. 220 CPC/2015)
  3. 3 início da contagem do prazo (dies a quo)

Ratio Decidendi

Tendo sido a parte intimada em 18/1/2019 e, por força do art. 220 do CPC/2015, o prazo processual ter sido suspenso de 20/12 a 20/1, o termo inicial para contagem foi 21/1/2019 e o prazo de 15 dias úteis venceu em 8/2/2019; o agravo protocolizado em 11/2/2019 era, portanto, intempestivo, devendo ser negado provimento ao agravo interno.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Partes cientificadas de que a oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a este acórdão poderá ensejar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.