AREsp 1842853 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a data do protocolo do agravo em recurso especial estava ilegível, não sendo possível verificar a tempestividade, e a parte não apresentou a certidão da Secretaria de Protocolo do tribunal de origem; diante do entendimento do STJ de que a intempestividade é vício grave e insanável, não há possibilidade de convalidação e o agravo deve ser desprovido.

Parties
Agravante: WALDIR DE FELÍCIO; Agravado: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Primeira Turma
Outcome
agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Protocolo Ilegível, Certidão Da Secretaria De Protocolo, Agravo Interno, Recurso Especial, Feriado Local, Sanção Do Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015, Art. 932, Parágrafo Único
Processual Civil Intempestividade Recursal Protocolo Ilegível Certidão Da Secretaria De Protocolo Agravo Interno Recurso Especial Feriado Local Sanção Do Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 +1 more

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Parties

WALDIR DE FELÍCIO

Agravante

Presidência do STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 impossibilidade de aferição da tempestividade por carimbo de protocolo ilegível
  2. 2 dever da parte de providenciar certidão da Secretaria de Protocolo do Tribunal de origem
  3. 3 caráter grave e insanável da intempestividade recursal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a data do protocolo do agravo em recurso especial estava ilegível, não sendo possível verificar a tempestividade, e a parte não apresentou a certidão da Secretaria de Protocolo do tribunal de origem; diante do entendimento do STJ de que a intempestividade é vício grave e insanável, não há possibilidade de convalidação e o agravo deve ser desprovido.

Court Disposition

agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não aplicar a sanção do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.