AREsp 1937627 - DECISAO

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O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (acórdão publicado em 12/12/2019, prazo iniciado em 13/12/2019 e recurso interposto em 04/02/2020) e a indisponibilidade do sistema eletrônico do tribunal de origem não afasta a intempestividade quando não coincidir com o primeiro ou o último dia do prazo, nos termos do art. 224, § 1º, do CPC/2015; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: PERY BORGES; Agravado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Indisponibilidade Do Sistema Eletrônico, Prazo Recursal, Feriado Local
Processo Civil Intempestividade Recursal Indisponibilidade Do Sistema Eletrônico Prazo Recursal Feriado Local

Case Brief

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Parties

PERY BORGES

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 aplicação do art. 224, § 1º, do CPC/2015 quanto à indisponibilidade do sistema eletrônico
  3. 3 comprovação de feriado local para fins de prorrogação de prazo

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (acórdão publicado em 12/12/2019, prazo iniciado em 13/12/2019 e recurso interposto em 04/02/2020) e a indisponibilidade do sistema eletrônico do tribunal de origem não afasta a intempestividade quando não coincidir com o primeiro ou o último dia do prazo, nos termos do art. 224, § 1º, do CPC/2015; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Advirta-se que eventual recurso interposto contra este decisum estará sujeito às normas do CPC/2015 (cf. Enunciado Administrativo n. 3/STJ).