AREsp 1930053 - ACORDAO

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O acórdão manteve o não conhecimento do recurso especial por intempestividade porque a parte agravante não apresentou documento idôneo no ato de interposição comprovando a ocorrência de feriado local ou suspensão de expediente que justificasse a prorrogação do prazo; a jurisprudência do STJ exige essa comprovação no ato, e a exceção de comprovação posterior relativa à segunda-feira de Carnaval não é aplicável à hipótese, por o recurso ter sido interposto após a publicação do REsp 1.813.684/SP, de modo que o recurso foi manifestamente intempestivo. Quanto ao pedido de litigância de má-fé, rejeitou-se a condenação, por entender que a interposição de recurso cabível não configura, por si só,...

Parties
Agravante: CATARINENSE COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (terceira Turma)
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação De Feriado No Ato De Interposição, Segunda Feira De Carnaval, Litigância De Má Fé
Processual Civil Intempestividade Recursal Feriado Local Comprovação De Feriado No Ato De Interposição Segunda Feira De Carnaval Litigância De Má Fé

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Parties

CATARINENSE COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 ônus de comprovação de feriado local no ato da interposição
  3. 3 exceção de comprovação posterior para segunda-feira de Carnaval limitada a recursos interpostos antes de 18/11/2019

Ratio Decidendi

O acórdão manteve o não conhecimento do recurso especial por intempestividade porque a parte agravante não apresentou documento idôneo no ato de interposição comprovando a ocorrência de feriado local ou suspensão de expediente que justificasse a prorrogação do prazo; a jurisprudência do STJ exige essa comprovação no ato, e a exceção de comprovação posterior relativa à segunda-feira de Carnaval não é aplicável à hipótese, por o recurso ter sido interposto após a publicação do REsp 1.813.684/SP, de modo que o recurso foi manifestamente intempestivo. Quanto ao pedido de litigância de má-fé, rejeitou-se a condenação, por entender que a interposição de recurso cabível não configura, por si só,...

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • nega provimento ao agravo interno
  • não acolhe pedido de condenação por litigância de má-fé