AREsp 1866082 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e o recorrente não comprovou, no ato da interposição, a suspensão do expediente forense/feriado local exigida pelo art. 1.003, §6º do NCPC; além disso, por aplicação do princípio da unirrecorribilidade recursal só se conheceu do primeiro agravo interno.

Parties
Autor: CLAUDIA KASEMIRINSKI; Autor: FILOMENA MARIA KASEMIRINSKI DE OLIVEIRA; Autor: GERALDO KASEMIRINSKI; Autor: ILDA INES KASEMIRINSKI DA SILVA; Autor: JOANA IARENKO KASEMIRINSKI - ESPÓLIO; Autor: VICENTE KASEMIRINSKI; Réu: GABRIEL DOS SANTOS CAMARGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Ação De Indenização Por Danos Materiais E Morais / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (julgamento Da Terceira Turma Do Stj)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Comprovação De Suspensão De Expediente/feriado Local, Unirrecorribilidade Recursal, Art. 1.003, §6º Do NCPC, Art. 932, Parágrafo Único Do NCPC
Processual Civil Direito Civil Intempestividade Recursal Comprovação De Suspensão De Expediente/feriado Local Unirrecorribilidade Recursal Art. 1.003, §6º Do NCPC Art. 932, Parágrafo Único Do NCPC

Case Brief

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Parties

CLAUDIA KASEMIRINSKI

Autor

FILOMENA MARIA KASEMIRINSKI DE OLIVEIRA

Autor

GERALDO KASEMIRINSKI

Autor

ILDA INES KASEMIRINSKI DA SILVA

Autor

JOANA IARENKO KASEMIRINSKI - ESPÓLIO

Autor

VICENTE KASEMIRINSKI

Autor

GABRIEL DOS SANTOS CAMARGO

Réu

Procedural Posture

Ação De Indenização Por Danos Materiais E Morais / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (julgamento Da Terceira Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial foi tempestivo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e o recorrente não comprovou, no ato da interposição, a suspensão do expediente forense/feriado local exigida pelo art. 1.003, §6º do NCPC; além disso, por aplicação do princípio da unirrecorribilidade recursal só se conheceu do primeiro agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Não conhecido o segundo agravo interno por preclusão consumativa (princípio da unirrecorribilidade)