AREsp 1702245 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis estabelecido pelo CPC, a publicação no DJe fixou o início do prazo no dia útil seguinte, e, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, não é permitida a comprovação posterior de feriado local para fins de saneamento da tempestividade. A exceção relativa à segunda-feira de carnaval não se aplica ao caso.

Parties
Agravante/recorrente: José Carlos Ribeiro de Carvalho; Recorrido/impugnante: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno não provido; mantida a decisão que não conheceu do recurso especial por intempestividade.
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Tempestividade, Feriado Local, Enunciado Administrativo N. 3/stj, Publicação No Dje
Processual Civil Intempestividade Recursal Tempestividade Feriado Local Enunciado Administrativo N. 3/stj Publicação No Dje

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Parties

José Carlos Ribeiro de Carvalho

Agravante/recorrente

Estado de São Paulo

Recorrido/impugnante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de comprovação da tempestividade do recurso especial após sua interposição
  2. 2 aplicabilidade do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015
  3. 3 alcance da exceção relativa ao feriado de segunda-feira de carnaval (REsp 1.813.684/SP)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis estabelecido pelo CPC, a publicação no DJe fixou o início do prazo no dia útil seguinte, e, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, não é permitida a comprovação posterior de feriado local para fins de saneamento da tempestividade. A exceção relativa à segunda-feira de carnaval não se aplica ao caso.

Court Disposition

Agravo interno não provido; mantida a decisão que não conheceu do recurso especial por intempestividade.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão do Ministro Presidente do STJ que não conheceu do recurso especial por intempestividade.