AREsp 1934415 - ACORDAO

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Por não ter sido apresentada, no ato da interposição do agravo em recurso especial, documentação idônea comprovando a indisponibilidade do sistema no tribunal de origem, conforme exige o art. 1.003, §6º, do CPC/2015, e considerando que a indisponibilidade ocorrida durante o curso do prazo não implica prorrogação do prazo recursal nos termos do art. 224, §1º, do CPC/2015, declarou-se a manifesta intempestividade do recurso e negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: MOISÉS DE LIMA RIBEIRO; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Indisponibilidade Do Sistema Eletrônico, Comprovação Da Tempestividade No Ato De Interposição, Prorrogação De Prazo (art. 224, §1º, Cpc), Art. 1.003, §6º, Cpc/2015
Processual Civil Intempestividade Recursal Indisponibilidade Do Sistema Eletrônico Comprovação Da Tempestividade No Ato De Interposição Prorrogação De Prazo (art. 224, §1º, Cpc) Art. 1.003, §6º, Cpc/2015

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Parties

MOISÉS DE LIMA RIBEIRO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial foi interposto tempestivamente
  2. 2 Se a indisponibilidade do sistema eletrônico do tribunal de origem pode ser comprovada após a interposição do recurso
  3. 3 Se a indisponibilidade ocorrida durante o curso do prazo acarreta prorrogação do prazo recursal

Ratio Decidendi

Por não ter sido apresentada, no ato da interposição do agravo em recurso especial, documentação idônea comprovando a indisponibilidade do sistema no tribunal de origem, conforme exige o art. 1.003, §6º, do CPC/2015, e considerando que a indisponibilidade ocorrida durante o curso do prazo não implica prorrogação do prazo recursal nos termos do art. 224, §1º, do CPC/2015, declarou-se a manifesta intempestividade do recurso e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade.