AREsp 1634159 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e os agravantes não comprovaram, no ato de interposição, a ocorrência dos feriados ou a suspensão de prazos alegada; a Corte admite comprovação posterior apenas para a segunda-feira de carnaval por modulação de efeitos (REsp 1.813.684/SP) e a alegada indisponibilidade do sistema do TJRJ não prorroga o prazo por não coincidir com o início ou término do prazo, nos termos do art. 224, §1º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: Pedro Damasceno Junqueira; Agravante: Joana Gabriela Santana da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Terceira Turma Agravo Interno Julgado, Negado Provimento
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Feriado Local, Suspensão De Prazos, Indisponibilidade Do Sistema Eletrônico, Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc/2015)
Processual Civil Intempestividade Recursal Feriado Local Suspensão De Prazos Indisponibilidade Do Sistema Eletrônico Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc/2015)

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Parties

Pedro Damasceno Junqueira

Agravante

Joana Gabriela Santana da Silva

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Terceira Turma Agravo Interno Julgado, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial foi interposto tempestivamente
  2. 2 Se é possível comprovar posteriormente feriados locais para fins de tempestividade
  3. 3 Se a indisponibilidade do sistema eletrônico do tribunal de origem prorroga o prazo recursal quando não coincide com o início ou o término do prazo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e os agravantes não comprovaram, no ato de interposição, a ocorrência dos feriados ou a suspensão de prazos alegada; a Corte admite comprovação posterior apenas para a segunda-feira de carnaval por modulação de efeitos (REsp 1.813.684/SP) e a alegada indisponibilidade do sistema do TJRJ não prorroga o prazo por não coincidir com o início ou término do prazo, nos termos do art. 224, §1º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não se aplica, na espécie, a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.