AREsp 1914958 - ACORDAO

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Por ausência de comprovação, no ato de interposição, da suspensão do expediente forense no Tribunal de origem (feriado local ou paralisação) e tendo o recurso sido interposto fora do prazo aplicável mesmo considerando a suspensão nacional regulamentada pelo CNJ, o recurso especial é manifestamente intempestivo, devendo o agravo interno ser desprovido e manter-se a decisão que não conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: DENISE PINHEIRO DE SOUZA NOTARNICOLA; Agravante: LUIS CARLOS NOTARNICOLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Proferido Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno e mantida a decisão que desde logo não conheceu do recurso especial.
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Suspensão De Prazos Processuais, Comprovação De Feriado Local No Ato De Interposição, Pandemia/covid 19
Processual Civil Intempestividade Recursal Suspensão De Prazos Processuais Comprovação De Feriado Local No Ato De Interposição Pandemia/covid 19

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Parties

DENISE PINHEIRO DE SOUZA NOTARNICOLA

Agravante

LUIS CARLOS NOTARNICOLA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Proferido Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da intempestividade do recurso especial por interposição fora do prazo
  2. 2 Exigência de comprovação, no ato de interposição, de suspensão de expediente forense local (art. 1.003, § 6º, CPC/2015)
  3. 3 Efeito das Resoluções CNJ 313/2020 e 314/2020 na suspensão e recomeço dos prazos processuais

Ratio Decidendi

Por ausência de comprovação, no ato de interposição, da suspensão do expediente forense no Tribunal de origem (feriado local ou paralisação) e tendo o recurso sido interposto fora do prazo aplicável mesmo considerando a suspensão nacional regulamentada pelo CNJ, o recurso especial é manifestamente intempestivo, devendo o agravo interno ser desprovido e manter-se a decisão que não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno e mantida a decisão que desde logo não conheceu do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial para, desde logo, não conhecer do recurso especial.
  • Negar provimento ao agravo interno.