REsp 1940409 - ACORDAO

REsp 1940409 - ACORDAO

Aplica-se o CPC/2015 ao caso; considerando a data efetiva da intimação eletrônica e a suspensão de prazos prevista no art. 220 do CPC/2015, o prazo recursal iniciou em 21/01/2021 e o Recurso Especial interposto em 11/02/2021 mostrou-se intempestivo. Não houve comprovação, no ato de interposição, de feriado local nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC/2015, sendo incabível a comprovação posterior (salvo exceção restrita à segunda-feira de carnaval para recursos até 18/11/2019). Diante da manifesta inadmissibilidade do agravo interno interposto contra decisão que reconheceu a intempestividade, impõe-se a multa de 1% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: MIRIAM DANTAS DE MACEDO; Agravada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Primeira Turma Agravo Interno Improvido
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Recesso Forense, Feriado Local, Contagem De Prazo, Intimação Eletrônica, Aplicação De Multa Processual
Processual Civil Servidor Público Intempestividade Recursal Recesso Forense Feriado Local Contagem De Prazo Intimação Eletrônica Aplicação De Multa Processual

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Parties

MIRIAM DANTAS DE MACEDO

Agravante

UNIÃO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Primeira Turma Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 Se o Recurso Especial foi interposto tempestivamente considerando a suspensão dos prazos entre 20/12 e 20/01 (art. 220 CPC/2015) e a data de intimação eletrônica.
  2. 2 Se é admissível a comprovação posterior de feriado local para fins de contagem de prazo à luz do art. 1.003, §6º, do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ.
  3. 3 Se cabe aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 quando o agravo interno é interposto contra decisão que reconheceu a intempestividade.

Ratio Decidendi

Aplica-se o CPC/2015 ao caso; considerando a data efetiva da intimação eletrônica e a suspensão de prazos prevista no art. 220 do CPC/2015, o prazo recursal iniciou em 21/01/2021 e o Recurso Especial interposto em 11/02/2021 mostrou-se intempestivo. Não houve comprovação, no ato de interposição, de feriado local nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC/2015, sendo incabível a comprovação posterior (salvo exceção restrita à segunda-feira de carnaval para recursos até 18/11/2019). Diante da manifesta inadmissibilidade do agravo interno interposto contra decisão que reconheceu a intempestividade, impõe-se a multa de 1% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Impor multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015