RMS 67372 - ACORDAO

RMS 67372 - ACORDAO

Aplicando-se o Código de Processo Civil de 2015, o prazo de quinze dias úteis iniciou em 12.07.2021 e findou em 30.07.2021; o recurso foi interposto em 03.08.2021, portanto intempestivo. A parte não comprovou, no ato de interposição, a ocorrência de feriado local ou suspensão de prazos por documento idôneo, sendo insuficiente a juntada posterior e a certidão da origem não vinculando o STJ. Assim, demonstrada a manifesta inadmissibilidade do agravo interno dirigido contra decisão que reconheceu a intempestividade, nega-se provimento e aplica-se multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, §4º do CPC/2015.

Parties
Agravante: LUCIA MARIA ALVES; Agravado: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado (primeira Turma)
Outcome
Agravo Interno improvido por unanimidade
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Feriado Local, Suspensão De Prazos Processuais, Juízo De Admissibilidade, Aplicação De Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc/2015)
Processual Civil Intempestividade Recursal Feriado Local Suspensão De Prazos Processuais Juízo De Admissibilidade Aplicação De Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc/2015)

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Parties

LUCIA MARIA ALVES

Agravante

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao recurso
  2. 2 Intempestividade do Recurso em Mandado de Segurança
  3. 3 Necessidade de comprovação, no ato, de feriado local (art. 1.003, §6º CPC/2015)

Ratio Decidendi

Aplicando-se o Código de Processo Civil de 2015, o prazo de quinze dias úteis iniciou em 12.07.2021 e findou em 30.07.2021; o recurso foi interposto em 03.08.2021, portanto intempestivo. A parte não comprovou, no ato de interposição, a ocorrência de feriado local ou suspensão de prazos por documento idôneo, sendo insuficiente a juntada posterior e a certidão da origem não vinculando o STJ. Assim, demonstrada a manifesta inadmissibilidade do agravo interno dirigido contra decisão que reconheceu a intempestividade, nega-se provimento e aplica-se multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, §4º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno interposto por LUCIA MARIA ALVES
  • Aplicar multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 1.021, §4º do Código de Processo Civil de 2015