AREsp 1976870 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte não comprovou, no ato da interposição do recurso especial, por documento idôneo, a ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente forense (art. 1.003, § 6º, CPC/2015); o dia de Corpus Christi não é feriado nacional previsto em lei federal, e provas extraídas da internet não servem para suprir a exigência legal, de modo que o recurso foi considerado intempestivo.

Parties
Agravante: MÁRIO FILHO ASSUMPÇÃO; Órgão Decisório: Presidência desta Corte Superior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno não provido; decisão da Presidência mantida
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação No Ato De Interposição, Art. 1.003, § 6º, Cpc/2015, Corpus Christi, Suspensão De Prazos Processuais, Modulação De Efeitos
Processual Civil Intempestividade Recursal Feriado Local Comprovação No Ato De Interposição Art. 1.003, § 6º, Cpc/2015 Corpus Christi Suspensão De Prazos Processuais Modulação De Efeitos

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Parties

MÁRIO FILHO ASSUMPÇÃO

Agravante

Presidência desta Corte Superior

Órgão Decisório

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial foi interposto tempestivamente diante da alegação de feriado de Corpus Christi
  2. 2 Se a ocorrência de feriado local deve ser comprovada no ato de interposição do recurso, nos termos do art. 1.003, § 6º, CPC/2015
  3. 3 Se o dia de Corpus Christi é feriado nacional ou local e se, por isso, admite comprovação posterior da suspensão do expediente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte não comprovou, no ato da interposição do recurso especial, por documento idôneo, a ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente forense (art. 1.003, § 6º, CPC/2015); o dia de Corpus Christi não é feriado nacional previsto em lei federal, e provas extraídas da internet não servem para suprir a exigência legal, de modo que o recurso foi considerado intempestivo.

Court Disposition

Agravo interno não provido; decisão da Presidência mantida

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Decisão da Presidência mantida