AREsp 2033834 - DECISAO

AREsp 2033834 - DECISAO

Não conhecer do agravo por dupla razão: (i) intempestividade do recurso especial, pois interposto após o prazo legal de 15 dias úteis; e (ii) ausência da cadeia completa de procurações/substabelecimentos, impedindo o conhecimento do recurso, nos termos da Súmula 115/STJ. Em razão do não conhecimento, o pedido de tutela provisória fica prejudicado por falta de fumus boni juris.

Parties
Agravante: EMPARSANCO S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 January 2022
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Procuração E Cadeia De Substabelecimento, Tutela Provisória (tutela De Urgência), Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Recuperação Judicial Intempestividade Recursal Procuração E Cadeia De Substabelecimento Tutela Provisória (tutela De Urgência) Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

EMPARSANCO S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Ausência da cadeia completa de procurações/substabelecimentos (Súmula 115/STJ)
  3. 3 Prejuízo do pedido de tutela provisória por ausência de fumus boni juris

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por dupla razão: (i) intempestividade do recurso especial, pois interposto após o prazo legal de 15 dias úteis; e (ii) ausência da cadeia completa de procurações/substabelecimentos, impedindo o conhecimento do recurso, nos termos da Súmula 115/STJ. Em razão do não conhecimento, o pedido de tutela provisória fica prejudicado por falta de fumus boni juris.

Court Disposition

não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.
  • Publique-se.