AREsp 2493878 - DECISAO

AREsp 2493878 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque este foi interposto fora do prazo legal e a parte não juntou, no momento da interposição, comprovação de recesso forense local exigida pelo art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, sendo vedada sua comprovação posterior pela jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: CEM - CENTRAL DA EXCELENCIA MOVELEIRA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Recesso Forense, Tempestividade Do Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Imunidade Tributária, Isenção, ISSQN
Processual Civil Direito Tributário Intempestividade Recursal Recesso Forense Tempestividade Do Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Imunidade Tributária Isenção +1 more

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Parties

CEM - CENTRAL DA EXCELENCIA MOVELEIRA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 comprovação de recesso forense local no momento da interposição do recurso
  3. 3 impossibilidade de regularização posterior da tempestividade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque este foi interposto fora do prazo legal e a parte não juntou, no momento da interposição, comprovação de recesso forense local exigida pelo art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, sendo vedada sua comprovação posterior pela jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.