REsp 2108318 - DECISAO

REsp 2108318 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem, ao acolher embargos de declaração, reconheceu que a apelação foi interposta intempestivamente em razão de protocolo em autos diversos, caracterizando erro grosseiro conforme jurisprudência dominante do STJ; por ser entendimento consolidado, aplica-se a Súmula 568/STJ e mantém-se a decisão de não conhecer da apelação, resultando na manutenção da sentença e no desprovimento do recurso especial.

Parties
Recorrente: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Recorrida: I. P.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (stj)
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Erro Grosseiro No Protocolo De Recurso, Embargos De Declaração, Cobertura De Tratamento Por Plano De Saúde, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Da Saúde (planos De Saúde) Direito Do Consumidor Intempestividade Recursal Erro Grosseiro No Protocolo De Recurso Embargos De Declaração Cobertura De Tratamento Por Plano De Saúde Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

I. P.

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (stj)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade da apelação quando o recurso é protocolado em autos de processo diverso
  2. 2 Caracterização de erro grosseiro e sua consequência para contagem do prazo recursal
  3. 3 Obrigação de custeio de terapias multidisciplinares por plano de saúde quando há indicação médica (questão apreciada na instância de origem)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem, ao acolher embargos de declaração, reconheceu que a apelação foi interposta intempestivamente em razão de protocolo em autos diversos, caracterizando erro grosseiro conforme jurisprudência dominante do STJ; por ser entendimento consolidado, aplica-se a Súmula 568/STJ e mantém-se a decisão de não conhecer da apelação, resultando na manutenção da sentença e no desprovimento do recurso especial.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majorem-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais aplicáveis.