EAREsp 2325468 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de embargos de divergência opostos por AD COBRANÇA EIRELI contra acórdão prolatado pela Quarta Turma no julgamento do AgInt nos EDcl no AREsp 2.325.468/SP. Ação: declaratória de nulidade de título c/c sustação de protesto ajuizada por IZA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EMBALAGENS PLÁSTICAS EIRELLI EPP em face da recorrente, na qual impugna a dívida protestada no valor de R$ 8.000,00, sob o fundamento de que jamais contratou serviços da recorrente. Sentença: julgou procedente o pedido, para declarar a inexigibilidade dos cheques n. 000563 e 000564, no valor de R$ 16.000,00 e tornar definitiva a sustação do protesto. Acórdão: negou provimento à apelação interposta pela recorrente, conforme a seguinte ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. Cheques. Sentença de procedência, declarando a inexigibilidade dos títulos e confirmando a tutela de urgência de sustação das cártulas. Irresignação da parte ré. Descabimento. Sustação dos cheques em virtude de desacordo comercial com o credor originário. Cheques transferidos para empresa de factoring. Hipótese em que a natureza da transferência configura cessão de crédito, admitindo oponibilidade das exceções pessoais por parte do devedor em face da faturizadora. Inteligência do art. 294 do Código Civil. Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal. Verificação de regularidade do crédito que compõe o risco da atividade da faturizadora. Prova dos autos demonstra o prévio desacordo comercial que ensejou a sustação do cheque. Sentença mantida. Aplicação do art. 252 do RITJSP. Condenação em honorários advocatícios majorada para 15% do valor da condenação. Incidência da norma prevista no artigo 85, §11, do CPC. Recurso não provido. Embargos de declaração: opostos pela recorrente, foram rejeitados pela Corte de origem. Recurso especial: suscitou violação dos arts. 13 e 25 da Lei n. 7.357/1985. Alegou não ser possível a oposição de exceções pessoais pelo emitente do cheque, haja vista os princípios da autonomia e da abstração. Decisão de admissibilidade: o TJ/SP inadmitiu o recurso especial com fundamento na Súmula 83 do STJ. Agravo em recurso especial: defendeu a não incidência do óbice da Súmula 83 do STJ. Decisão da Presidência do STJ: não conheceu do recurso especial por intempestividade. Acórdão embargado: negou provimento ao agravo interno interposto pela recorrente, nos termos da seguinte ementa: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE DEMANDADA. 1. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a indisponibilidade do sistema eletrônico do Tribunal de origem deve ser comprovada mediante documento oficial no ato da interposição do recurso. Precedentes. 2. Agravo interno desprovido. Embargos de divergência: sustenta que o acórdão embargado diverge do julgamento proferido nos EDcl no AgInt no AREsp 1.552.323/RJ (Terceira Turma), no qual se afastou a intempestividade do recurso devido à posterior comprovação de indisponibilidade do sistema eletrônico. É o relatório. Decido. Embora a decisão proferida à fl. 344 tenha indicado a existência de elementos demonstrativos da divergência jurisprudencial, após atenta análise do processo verifica-se que não há divergência apta a ensejar o exame de mérito do recurso. Os embargos de divergência constituem instrumento excepcional voltado à uniformização da jurisprudência interna do Superior Tribunal de Justiça, representando mecanismo que, a despeito de depender da iniciativa das partes ou de terceiros interessados, "não tem por mira apenas realizar justiça subjetiva", eis que "o Tribunal quando os julga tem por propósito específico promover a harmonia de interpretação da lei federal com a consequente uniformização da jurisprudência no âmbito interno da Corte" (EDcl nos EREsp 88.682/SP, 1ª Seção, DJe 1º/12/2003). Na espécie, verifica-se que o acórdão embargado (AgInt nos EDcl no AREsp 2.325.468/SP) manteve a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do recurso especial ante a intempestividade, destacando que "a indisponibilidade do sistema eletrônico do Tribunal de origem deve ser comprovada mediante documento oficial no ato da interposição do recurso" (fl. 306). Por outro lado, o acórdão paradigma (EDcl no AgInt no AREsp 1.552.323/RJ) aplicou o entendimento do STJ firmado na vigência do CPC/73 e decidiu que "a indisponibilidade de sistema poderia ser comprovada no recurso posteriormente interposto" (e-STJ, fl. 330). Ocorre que tal orientação - repise-se, firmada na vigência do CPC antigo - não mais subsiste na jurisprudência desta Corte, que tem entendimento consolidado no sentido de que a juntada de documento apto a comprovar a ocorrência, no âmbito do Tribunal local, de fatos aptos a ensejar a prorrogação dos prazos processuais - como feriados locais, suspensão do expediente forense ou indisponibilidade do sistema de peticionamento eletrônico - deve se dar no momento da interposição do recurso, para fins de aferição da respectiva tempestividade, consoante disposto no art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 (AgInt no AREsp n. 2.380.564/SP, Terceira Turma, julgado em 2/10/2023, DJe de 4/10/2023; AgInt no AREsp n. 2.062.237/SP, Terceira Turma, julgado em 5/6/2023, DJe de 7/6/2023; AgInt no AREsp n. 2.006.048/SP, Quarta Turma, julgado em 28/3/2022, DJe de 30/3/2022). Nesse contexto, incide a orientação consagrada na Súmula 168/STJ, segundo a qual "não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado". Forte nessas razões, INDEFIRO LIMINARMENTE os embargos de divergência, com amparo nos arts. 932, III, do CPC/15 e 266-C do RISTJ. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, majoro os honorários advocatícios arbitrados em favor do patrono da parte recorrida para 17% do valor da condenação. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15. Publique-se. Intimem-se. EMENTA EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE RECURSAL. INDISPONIBILIDADE DO SISTEMA. COMPROVAÇÃO POSTERIOR. NÃO CABIMENTO DOS EMBARGOS. 1. A juntada de documento apto a comprovar a indisponibilidade do sistema de peticionamento eletrônico deve se dar no momento da interposição do recurso, para fins de aferição da respectiva tempestividade, consoante disposto no art. 1.003, § 6º, do CPC/2015. Precedentes. 2. "Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado" (Súmula 168/STJ). 3. Embargos de divergência indeferidos.