AREsp 1646672 - DECISAO

Parties: Agravante: VETOR NORTE 1 EMPREENDIMENTOS IMOBILILIÁRIOS SPE LTDA.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 February 2024
Procedural Posture: Agravo / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Negar Provimento Ao Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics: Intempestividade Recursal, Princípio Da Não Surpresa, Indisponibilidade Do Sistema Eletrônico (pje), Prorrogação De Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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VETOR NORTE 1 EMPREENDIMENTOS IMOBILILIÁRIOS SPE LTDA.

Agravante

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Negar Provimento Ao Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

1 Se a inadmissibilidade de recurso por intempestividade, sem prévia intimação da parte, viola o princípio da não surpresa
2 Se a indisponibilidade do sistema eletrônico durante o prazo recursal prorroga o termo final do prazo
3 Interpretação e aplicação dos arts. 1.003, §5º; 224, §1º; e art. 218, §5º, do CPC/2015