AREsp 2389048 - DECISAO

AREsp 2389048 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos por ausência dos vícios alegados: o acórdão embargado estava claro ao reconhecer a intempestividade do agravo em recurso especial diante da não juntada, no ato de interposição, de documento hábil comprovando suspensão do expediente; a jurisprudência do STJ veda a comprovação posterior de feriado local, razão pela qual não se reconheceu omissão nem se acolheu a alegação de tempestividade.

Parties
Embargantes: MARIA D'ABADIA LÔBO SALLES e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Suspensão De Prazos, Feriado Local, Comprovação Da Tempestividade, Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Processual Civil Intempestividade Recursal Suspensão De Prazos Feriado Local Comprovação Da Tempestividade Embargos De Declaração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARIA D'ABADIA LÔBO SALLES e OUTROS

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão por não consideração da suspensão do expediente forense do TJDFT nos dias 5, 6 e 7 de abril de 2023
  2. 2 Se a comprovação de feriado local ou suspensão de expediente pode ser juntada após o ato de interposição do recurso
  3. 3 Se o agravo em recurso especial foi tempestivo ou intempestivo

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por ausência dos vícios alegados: o acórdão embargado estava claro ao reconhecer a intempestividade do agravo em recurso especial diante da não juntada, no ato de interposição, de documento hábil comprovando suspensão do expediente; a jurisprudência do STJ veda a comprovação posterior de feriado local, razão pela qual não se reconheceu omissão nem se acolheu a alegação de tempestividade.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.