AREsp 2510710 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por manifesta intempestividade: o recurso especial e o agravo foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias úteis, não sendo cabível interrupção do prazo pela interposição de recurso manifestamente incabível; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios quando houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: BRADESCO SAUDE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
Recurso não conhecido (intempestividade)
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Requisitos De Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ, Embargos De Declaração Incabíveis
Direito Processual Civil Intempestividade Recursal Requisitos De Admissibilidade Recursal Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Incabíveis

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Parties

BRADESCO SAUDE S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Intempestividade do agravo
  3. 3 Prazo recursal de 15 dias úteis (arts. 994, VI e VIII c/c arts. 1.003, §5º; 1.029; 1.042; e 219, caput, do CPC)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por manifesta intempestividade: o recurso especial e o agravo foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias úteis, não sendo cabível interrupção do prazo pela interposição de recurso manifestamente incabível; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios quando houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Recurso não conhecido (intempestividade)

Orders

  • Não conhecer do agravo.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11 do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão de gratuidade de justiça.