AREsp 2506694 - DECISAO
O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, tendo a parte sido intimada em 06/04/2023 e interposto o recurso em 03/05/2023; sendo manifestamente intempestivo, aplica-se a inadmissibilidade prevista no art. 994, VI c/c arts. 1.003, §5º; 1.029; e 219 do CPC, bem como a vedação à regularização...
Source-derived case information.
- Parties
- Recorrente: EMPRESA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DE CAMPINAS S/A
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 February 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Intempestividade Recursal, Prazo Para Interposição De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ
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Parties
EMPRESA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DE CAMPINAS S/A
Recorrente
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Intempestividade do recurso
- 2 Prazo de 15 dias úteis para interposição de recurso especial
- 3 Aplicação dos Enunciados Administrativos do STJ n. 02 e n. 03 quanto ao CPC aplicável
Ratio Decidendi
O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, tendo a parte sido intimada em 06/04/2023 e interposto o recurso em 03/05/2023; sendo manifestamente intempestivo, aplica-se a inadmissibilidade prevista no art. 994, VI c/c arts. 1.003, §5º; 1.029; e 219 do CPC, bem como a vedação à regularização posterior prevista no §6º do art.1.003; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art.85, §11 do CPC; por tais razões, não conheceu-se do recurso com fundamento no art.21-E, V do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Não conhecer do recurso.
- Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de gratuidade da justiça.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por EMPRESA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DE CAMPINAS S/A, contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição Federal. É, no essencial, o relatório. Decido. Inicialmente, de acordo com os Enunciados Administrativos do STJ n. 02 e n. 03, os requisitos de admissibilidade a serem observados são os previstos no Código de Processo Civil de 1973, se a decisão impugnada tiver sido publicada até 17 de março de 2016, inclusive; ou, se publicada a partir de 18 de março de 2016, os preconizados no Código de Processo Civil de 2015. Mediante análise do recurso de EMPRESA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DE CAMPINAS S/A, a parte recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 06/04/2023, sendo o recurso especial interposto somente em 03/05/2023. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.029, e 219, caput, todos do Código de Processo Civil. A propósito, nos termos do § 6º do art. 1.003 do mesmo código, "o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso", o que impossibilita a regularização posterior. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA