AREsp 2519342 - DECISAO
O recurso especial foi interposto após o prazo legal de 15 dias contado da intimação do acórdão recorrido, sem comprovação de feriado local na data de interposição, o que, segundo as normas do CPC e do Regimento Interno do STJ, torna o recurso manifestamente intempestivo e inadmissível, sendo, portanto, não conhecido.
- Parties
- Agravante: JAMILSON FERREIRA DE ALMEIDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 February 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Intempestividade Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Prazo Recursal, Feriado Local (comprovação), Regimento Interno Do STJ
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
JAMILSON FERREIRA DE ALMEIDA
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)
Legal Issues
- 1 Prazo para interposição de recurso especial
- 2 Aplicação do CPC de 1973 ou de 2015 conforme data de publicação do acórdão recorrido
- 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
Ratio Decidendi
O recurso especial foi interposto após o prazo legal de 15 dias contado da intimação do acórdão recorrido, sem comprovação de feriado local na data de interposição, o que, segundo as normas do CPC e do Regimento Interno do STJ, torna o recurso manifestamente intempestivo e inadmissível, sendo, portanto, não conhecido.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment