AREsp 2526616 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, configurando intempestividade nos termos dos arts. 994, VI, c/c 1.003, § 5º, 1.029, e 219 do CPC; adicionalmente, a ausência de comprovação de feriado local no ato impede regularização posterior (art. 1.003, § 6º, CPC). Determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Requisitos De Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Aplicação Temporal Do Código De Processo Civil
Direito Processual Civil Direito Constitucional Intempestividade Recursal Requisitos De Admissibilidade Honorários Advocatícios Aplicação Temporal Do Código De Processo Civil

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Parties

IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo/recurso especial
  2. 2 prazo recursal de 15 dias úteis previsto no CPC
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição de recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, configurando intempestividade nos termos dos arts. 994, VI, c/c 1.003, § 5º, 1.029, e 219 do CPC; adicionalmente, a ausência de comprovação de feriado local no ato impede regularização posterior (art. 1.003, § 6º, CPC). Determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça