AREsp 2501247 - DECISAO

AREsp 2501247 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a parte recorrente foi intimada em 02/03/2023 e interpôs o recurso somente em 31/03/2023, extrapolando o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC (art. 994, VI, c/c arts. 1.003, § 5º, 1.029, e 219). Ademais, a exigência de comprovação de feriado local deve ocorrer no ato de interposição (art. 1.003, § 6º), o que impede regularização posterior. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e fundamentou-se no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO DENISE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Prazo Processual, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso
Processo Civil Intempestividade Recursal Prazo Processual Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso

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Parties

CONDOMINIO EDIFICIO DENISE

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial e cumprimento do prazo recursal
  2. 2 Obrigatoriedade de observância dos requisitos de admissibilidade conforme CPC aplicável
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a parte recorrente foi intimada em 02/03/2023 e interpôs o recurso somente em 31/03/2023, extrapolando o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC (art. 994, VI, c/c arts. 1.003, § 5º, 1.029, e 219). Ademais, a exigência de comprovação de feriado local deve ocorrer no ato de interposição (art. 1.003, § 6º), o que impede regularização posterior. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e fundamentou-se no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil
  • Publique-se