AREsp 2497723 - DECISAO

AREsp 2497723 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 04/08/2023; interposição em 28/08/2023), caracterizando intempestividade nos termos dos dispositivos do CPC citados; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso; determina-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: UNIAO MEDICA PLANOS DE SAUDE S A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Agravo Por Intempestividade (inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Aplicação Dos Prazos Do CPC (1973/2015), Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Direito Constitucional Intempestividade Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Aplicação Dos Prazos Do CPC (1973/2015) Regimento Interno Do STJ

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Parties

UNIAO MEDICA PLANOS DE SAUDE S A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Agravo Por Intempestividade (inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Prazo de 15 dias úteis para interposição do agravo
  2. 2 Intempestividade por interposição em 28/08/2023 após intimação em 04/08/2023
  3. 3 Aplicação das regras de admissibilidade nos CPC de 1973 ou 2015 conforme data da decisão impugnada

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 04/08/2023; interposição em 28/08/2023), caracterizando intempestividade nos termos dos dispositivos do CPC citados; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso; determina-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.