AREsp 2488108 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por manifesta intempestividade (interposição em 26/04/2023 após intimação em 31/03/2023, descumprindo o prazo legal) e por irregularidade na representação processual (procuração/ substabelecimento conferindo poderes à subscritora outorgados em data posterior à interposição), não tendo sido tais vícios supridos tempestivamente, aplicando-se a Súmula 115/STJ, motivo pelo qual, com amparo no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Parties
Recorrente: VIBRASIL INDUSTRIA DE ARTEFATOS DE BORRACHA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadimissão)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Representação Processual, Procuração, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso
Direito Processual Civil Intempestividade Recursal Representação Processual Procuração Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso

Case Brief

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Parties

VIBRASIL INDUSTRIA DE ARTEFATOS DE BORRACHA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadimissão)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 representação processual irregular por outorga de poderes posterior à interposição
  3. 3 impossibilidade de regularização posterior de feriado local não comprovado no ato de interposição (art. 1.003, §6º)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por manifesta intempestividade (interposição em 26/04/2023 após intimação em 31/03/2023, descumprindo o prazo legal) e por irregularidade na representação processual (procuração/ substabelecimento conferindo poderes à subscritora outorgados em data posterior à interposição), não tendo sido tais vícios supridos tempestivamente, aplicando-se a Súmula 115/STJ, motivo pelo qual, com amparo no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.