RMS 71395 - DECISAO

RMS 71395 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o recorrente deixou de impugnar especificamente os fundamentos centrais do acórdão de origem (falta de dialeticidade) e porque o protocolo do recurso administrativo ocorreu após o prazo de 5 dias contado da ciência inequívoca da promoção de arquivamento, mantendo-se assim a decisão denegatória da ordem.

Parties
Impetrante/recorrente: MARCO AURELIO SILVA FERREIRA; Impetrado: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Impetrado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso ordinário em mandado de segurança; agravo interno prejudicado
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Promoção De Arquivamento, Ônus Da Impugnação Específica (dialeticidade), Princípio Da Especialidade, Suspensão De Norma Por ADI
Mandado De Segurança Processo Penal Processo Civil Direito Administrativo Intempestividade Recursal Promoção De Arquivamento Ônus Da Impugnação Específica (dialeticidade) Princípio Da Especialidade +1 more

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Parties

MARCO AURELIO SILVA FERREIRA

Impetrante/recorrente

FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso administrativo contado da ciência inequívoca da promoção de arquivamento
  2. 2 prevalência do prazo de 5 dias do art.117 da LC 734/1993 sobre o prazo de 30 dias do art.28, §1º do CPP
  3. 3 suspensão da nova redação do art.28 do CPP pelas ADIs 6298/MC/DF e 6299/MC/DF

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente deixou de impugnar especificamente os fundamentos centrais do acórdão de origem (falta de dialeticidade) e porque o protocolo do recurso administrativo ocorreu após o prazo de 5 dias contado da ciência inequívoca da promoção de arquivamento, mantendo-se assim a decisão denegatória da ordem.

Court Disposition

não conheço do recurso ordinário em mandado de segurança; agravo interno prejudicado

Orders

  • Não conheço do recurso ordinário em mandado de segurança.
  • Julgo prejudicado o agravo interno de fls. 386/397e.