AREsp 2476697 - DECISAO

AREsp 2476697 - DECISAO

Mantida a inadmissibilidade do recurso especial por intempestividade, porquanto a parte não juntou, no ato de interposição do recurso, documento idôneo comprovando a suspensão do prazo processual (feriado local/expediente reduzido), sendo insuficiente a mera referência ao Provimento CSM n. 2.672/2022 ou a prints de tela, nos termos do art. 1.003, §6º do CPC e da jurisprudência do STJ; aplica-se a Súmula 83 do STJ; nego provimento ao agravo e majoro honorários em 10%.

Parties
Agravante: GOLDFARB 12 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo (inadmissão Do Recurso Especial Por Intempestividade)
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Comprovação De Feriado Local, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Art. 1.003, §6º Do CPC, Súmula N. 83 Do STJ
Processo Civil Intempestividade Recursal Comprovação De Feriado Local Recurso Especial Honorários Advocatícios Art. 1.003, §6º Do CPC Súmula N. 83 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

GOLDFARB 12 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo (inadmissão Do Recurso Especial Por Intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 se a suspensão de prazos por jogo da seleção/configuração de feriado local foi devidamente comprovada no ato da interposição do recurso
  2. 2 se o recurso especial deve ser inadmitido por intempestividade ante a ausência de documento idôneo nos termos do art. 1.003, §6º do CPC
  3. 3 se prints de tela, menção a portaria ou calendário do tribunal são suficientes para comprovar suspensão de expediente

Ratio Decidendi

Mantida a inadmissibilidade do recurso especial por intempestividade, porquanto a parte não juntou, no ato de interposição do recurso, documento idôneo comprovando a suspensão do prazo processual (feriado local/expediente reduzido), sendo insuficiente a mera referência ao Provimento CSM n. 2.672/2022 ou a prints de tela, nos termos do art. 1.003, §6º do CPC e da jurisprudência do STJ; aplica-se a Súmula 83 do STJ; nego provimento ao agravo e majoro honorários em 10%.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • manutenção da decisão que não conheceu do recurso especial por intempestividade
  • majorar, em 10%, os honorários advocatícios em favor do patrono da parte recorrida, nos termos do §11 do art. 85 do CPC