AREsp 2487237 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a agravante não juntou, no ato da interposição do recurso especial, o documento oficial comprovando a prorrogação dos prazos (Decreto Judiciário nº 482/2023), sendo exigida a demonstração no momento da interposição pelo art. 1.003, § 6º do CPC/2015 e pela jurisprudência do STJ; a juntada posterior no agravo não afasta a preclusão e, assim, o recurso interposto em 03.08.2023 foi considerado intempestivo.

Parties
Agravante: GUZZI INDUSTRIA E COMERCIO DE APARELHOS ELETRICOS LTDA; Órgão De Origem: Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Julgamento
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Prorrogação De Prazo, Feriado Local, Comprovação No Ato De Interposição
Processual Civil Intempestividade Recursal Prorrogação De Prazo Feriado Local Comprovação No Ato De Interposição

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Parties

GUZZI INDUSTRIA E COMERCIO DE APARELHOS ELETRICOS LTDA

Agravante

Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão De Origem

Procedural Posture

Agravo / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de comprovar prorrogação de prazo recursal após a interposição do recurso
  2. 2 aplicabilidade do art. 1.003, § 6º do CPC/2015
  3. 3 alcance da modulação de efeitos definida no REsp 1.813.684/SP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a agravante não juntou, no ato da interposição do recurso especial, o documento oficial comprovando a prorrogação dos prazos (Decreto Judiciário nº 482/2023), sendo exigida a demonstração no momento da interposição pelo art. 1.003, § 6º do CPC/2015 e pela jurisprudência do STJ; a juntada posterior no agravo não afasta a preclusão e, assim, o recurso interposto em 03.08.2023 foi considerado intempestivo.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.