AREsp 2453185 - DECISAO

AREsp 2453185 - DECISAO

Não tendo o agravante comprovado, no ato de interposição do recurso, a suspensão do expediente forense na Corte de origem, o recurso especial mostrou-se intempestivo à luz dos arts. 219 e 1.003, § 5º do CPC/2015; a disciplina do § 6º do art. 1.003 do CPC/2015 exige comprovação no momento da interposição, razão pela qual se nega provimento ao agravo.

Parties
Agravante: JULIANO EMANOEL PALUCH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Contagem De Prazos, Feriado Local, Comprovação No Ato De Interposição, Art. 1.003, § 6º, Cpc/2015
Processo Civil Intempestividade Recursal Contagem De Prazos Feriado Local Comprovação No Ato De Interposição Art. 1.003, § 6º, Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

JULIANO EMANOEL PALUCH

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a comprovação de suspensão do expediente forense/feriado local pode ser feita após a interposição do recurso
  2. 2 Interpretação e aplicação do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 quanto à necessidade de comprovação no ato de interposição
  3. 3 Incidência dos arts. 219 e 1.003, § 5º, do CPC/2015 na contagem dos prazos

Ratio Decidendi

Não tendo o agravante comprovado, no ato de interposição do recurso, a suspensão do expediente forense na Corte de origem, o recurso especial mostrou-se intempestivo à luz dos arts. 219 e 1.003, § 5º do CPC/2015; a disciplina do § 6º do art. 1.003 do CPC/2015 exige comprovação no momento da interposição, razão pela qual se nega provimento ao agravo.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.