AREsp 2501446 - DECISAO

AREsp 2501446 - DECISAO

O recurso especial foi protocolizado em 12/4/2023, após o decurso do prazo de quinze dias úteis (21/3/2023 a 11/4/2023) a contar da intimação em 20/3/2023, e a parte não comprovou, no ato da interposição, qualquer suspensão do prazo processual por meio de documento idôneo; por esse motivo, constatada a intempestividade e aplicando-se o entendimento de que tal vício é insanável, o agravo em recurso especial não é conhecido com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: EVELIN BARROS MARÇAL; Agravante: LUCIANO CÂNDIDO DE MELO; Agravada: PATRÍCIA ROXADELLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Suspensão De Prazos Processuais, Responsabilidade Civil Por Acidente De Trânsito, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito De Trânsito Intempestividade Recursal Suspensão De Prazos Processuais Responsabilidade Civil Por Acidente De Trânsito Honorários Advocatícios

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Parties

EVELIN BARROS MARÇAL

Agravante

LUCIANO CÂNDIDO DE MELO

Agravante

PATRÍCIA ROXADELLI

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 ônus de comprovação da suspensão de prazos processuais no ato de interposição
  3. 3 aplicação do art. 932, III, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial foi protocolizado em 12/4/2023, após o decurso do prazo de quinze dias úteis (21/3/2023 a 11/4/2023) a contar da intimação em 20/3/2023, e a parte não comprovou, no ato da interposição, qualquer suspensão do prazo processual por meio de documento idôneo; por esse motivo, constatada a intempestividade e aplicando-se o entendimento de que tal vício é insanável, o agravo em recurso especial não é conhecido com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no artigo 932, III, do CPC.
  • Majoram-se os honorários anteriormente fixados de 17% para 20% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada a concessão da gratuidade de justiça.