AREsp 2465816 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a parte não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente forense exigida pelo art.1.003, §6º do CPC/2015; a contagem de prazos obedece ao art.219 do CPC/2015 e à disciplina da Lei nº 11.419/2006 sobre intimação eletrônica; a jurisprudência do STJ admite comprovação posterior apenas para segunda‑feira de carnaval em termos restritos, o que não se aplica ao caso, razão pela qual manteve‑se a inadmissão do recurso especial.

Parties
Agravante: MARCUS VINICIUS FORTE SILVA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Contagem De Prazos, Intimação Eletrônica, Feriado Local, Comprovação De Feriado No Ato De Interposição, Modulação De Efeitos Jurisprudenciais
Processo Civil Intempestividade Recursal Contagem De Prazos Intimação Eletrônica Feriado Local Comprovação De Feriado No Ato De Interposição Modulação De Efeitos Jurisprudenciais

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Parties

MARCUS VINICIUS FORTE SILVA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 contagem dos prazos em dias úteis (art.219 CPC/2015)
  3. 3 prazo recursal de 15 dias (art.1.003, §5º CPC/2015)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a parte não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente forense exigida pelo art.1.003, §6º do CPC/2015; a contagem de prazos obedece ao art.219 do CPC/2015 e à disciplina da Lei nº 11.419/2006 sobre intimação eletrônica; a jurisprudência do STJ admite comprovação posterior apenas para segunda‑feira de carnaval em termos restritos, o que não se aplica ao caso, razão pela qual manteve‑se a inadmissão do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique‑se.
  • Intimem‑se.