AREsp 2343510 - ACORDAO

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Aplicando o CPC/2015, especialmente o art. 1.003, §6º, e precedentes do STJ, verificou-se que o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo e a agravante não comprovou, no ato da interposição, a suspensão do expediente em razão de feriado local (Corpus Christi), de modo que a intempestividade não pôde ser afastada, impondo o não conhecimento do recurso e o desprovimento do agravo interno.

Parties
Agravante: CEVISA COMERCIO E SOLUÇÕES EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA.; Agravado: M. A. F. DE MORAES DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARE LTDA. ME; Agravado: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (sessão Virtual) Recurso Negado Por Unanimidade
Outcome
Agravo interno no agravo em recurso especial não provido
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Feriado Local, Suspensão Do Expediente Forense, Comprovação Documental, Uso Indevido De Software, Indenização E Obrigação De Fazer
Processo Civil Direito Civil Intempestividade Recursal Feriado Local Suspensão Do Expediente Forense Comprovação Documental Uso Indevido De Software Indenização E Obrigação De Fazer

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Parties

CEVISA COMERCIO E SOLUÇÕES EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA.

Agravante

M. A. F. DE MORAES DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARE LTDA. ME

Agravado

OUTRO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (sessão Virtual) Recurso Negado Por Unanimidade

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 comprovação da ocorrência de feriado local no ato de interposição
  3. 3 aplicação do art. 1.003, §6º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Aplicando o CPC/2015, especialmente o art. 1.003, §6º, e precedentes do STJ, verificou-se que o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo e a agravante não comprovou, no ato da interposição, a suspensão do expediente em razão de feriado local (Corpus Christi), de modo que a intempestividade não pôde ser afastada, impondo o não conhecimento do recurso e o desprovimento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno no agravo em recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao presente agravo interno no agravo em recurso especial.