AREsp 2412909 - ACORDAO

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Houve preclusão consumativa pela ausência de juntada de documento idôneo no ato da interposição do agravo em recurso especial para comprovar suspensão de prazos por feriado local; nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada do STJ (incluindo a modulação restrita do REsp 1.813.684/SP), a insuficiência de prova no momento da interposição torna o recurso manifestamente intempestivo, justificando o não conhecimento e a manutenção da decisão agravada.

Parties
Agravante: ANTONIO ADENIR ANTUNES; Agravante: OUTRO; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Da Presidência Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Agravo Interno Julgado E Negado Provimento
Outcome
Agravo interno desprovido (negar provimento ao recurso)
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Feriado Local, Suspensão De Prazos Processuais, Comprovação No Ato De Interposição Do Recurso, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão Consumativa, Modulação De Efeitos, Honorários Sucumbenciais, Multa Do Art. 1.021, §4º Do Cpc/2015
Processo Civil Civil Intempestividade Recursal Feriado Local Suspensão De Prazos Processuais Comprovação No Ato De Interposição Do Recurso Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial +4 more

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Parties

ANTONIO ADENIR ANTUNES

Agravante

OUTRO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Da Presidência Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Agravo Interno Julgado E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a ocorrência de feriado local deve ser comprovada por documento idôneo no ato de interposição do recurso, nos termos do art. 1.003, §6º, CPC/2015
  2. 2 Se é admissível a comprovação posterior da suspensão de prazos por feriado local para fins de aferição da tempestividade
  3. 3 Se a modulação dos efeitos do REsp 1.813.684/SP estende exceção além da segunda-feira de carnaval

Ratio Decidendi

Houve preclusão consumativa pela ausência de juntada de documento idôneo no ato da interposição do agravo em recurso especial para comprovar suspensão de prazos por feriado local; nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada do STJ (incluindo a modulação restrita do REsp 1.813.684/SP), a insuficiência de prova no momento da interposição torna o recurso manifestamente intempestivo, justificando o não conhecimento e a manutenção da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negar provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade