AREsp 2435347 - ACORDAO

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Aplicando-se o art. 1.003, § 6º, do NCPC, a parte tinha o ônus de comprovar, no ato de interposição do agravo em recurso especial, a suspensão dos prazos por feriado local; como não juntou documento idôneo e o Dia de Corpus Christi não é feriado nacional notório, o recurso especial foi intempestivo e o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: INSTITUTO DE AÇÃO SOCIAL FORÇA E VIDA (INSTITUTO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Feriado Local, Suspensão De Prazos Processuais, Prova Por Documento Idôneo, Art. 1.003, § 6º Do NCPC, Corpus Christi Não É Feriado Nacional
Processual Civil Intempestividade Recursal Feriado Local Suspensão De Prazos Processuais Prova Por Documento Idôneo Art. 1.003, § 6º Do NCPC Corpus Christi Não É Feriado Nacional

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Parties

INSTITUTO DE AÇÃO SOCIAL FORÇA E VIDA (INSTITUTO)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial foi interposto tempestivamente diante da alegada suspensão de prazos por Corpus Christi
  2. 2 Se é admissível a comprovação posterior de feriado local à luz do art. 1.003, § 6º do NCPC
  3. 3 Qual o valor jurídico de provas extraídas da internet ou prints para comprovar suspensão de expediente

Ratio Decidendi

Aplicando-se o art. 1.003, § 6º, do NCPC, a parte tinha o ônus de comprovar, no ato de interposição do agravo em recurso especial, a suspensão dos prazos por feriado local; como não juntou documento idôneo e o Dia de Corpus Christi não é feriado nacional notório, o recurso especial foi intempestivo e o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade