AREsp 2338139 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial foi protocolizado após o termo final do prazo legal de 15 dias úteis, não tendo a parte comprovado, no ato de interposição, a ocorrência de feriado local ou a suspensão do expediente forense conforme exige o art. 1.003, § 6º, do CPC, sendo...

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Parties
Agravante: L. I. DISTRIBUIDORA DE ARTIGOS DE TAPECARIA LTDA.; Agravante: LUZENY DIAS PEREIRA; Agravante: IZAQUE ALVES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Decisão De Negar Provimento
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento por unanimidade)
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Feriado Local, Suspensão Do Expediente Forense, Prazo Recursal, Sistema Pje, Ônus Da Parte, Comprovação Documental
Processual Civil Intempestividade Recursal Feriado Local Suspensão Do Expediente Forense Prazo Recursal Sistema Pje Ônus Da Parte Comprovação Documental

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Parties

L. I. DISTRIBUIDORA DE ARTIGOS DE TAPECARIA LTDA.

Agravante

LUZENY DIAS PEREIRA

Agravante

IZAQUE ALVES DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 Comprovação, no ato de interposição, da ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente forense
  3. 3 Efeito do prazo sugerido pelo sistema PJe sobre o termo final do prazo recursal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial foi protocolizado após o termo final do prazo legal de 15 dias úteis, não tendo a parte comprovado, no ato de interposição, a ocorrência de feriado local ou a suspensão do expediente forense conforme exige o art. 1.003, § 6º, do CPC, sendo irrelevante a data sugerida pelo sistema PJe para fins de contagem do prazo.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento por unanimidade)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática da Presidência do STJ que não conheceu do recurso especial por intempestividade