AREsp 2543834 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial) / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

1. 1 prazo para interposição do recurso especial e sua tempestividade
2. 2 necessidade de comprovação, no ato de interposição, da suspensão do expediente forense ou feriado local
3. 3 efeito de informação do sistema eletrônico na contagem do prazo recursal

Ratio Decidendi

O recurso especial foi considerado intempestivo porque a parte não comprovou, no ato da interposição, a suspensão do expediente forense em data relevante para o cômputo do prazo recursal; a indicação de prazo pelo sistema eletrônico (PROJUDI/PJe) não substitui o ônus de juntar documento idôneo, sendo inviável a regularização posterior, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido (intempestivo)

Orders

• Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
• Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor da parte adversa, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se o caso, os ditames do art. 98, § 3º, do CPC.